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Apresentar recurso administrativo em prestação de contas de instrumentos do mecanismo de fomento indireto (incentivo fiscal)

Info

Cultura, Artes, História e Esportes

Apoio e Assistência Técnica > Cultura e artes
Apresentar recurso administrativo em prestação de contas de instrumentos do mecanismo de fomento indireto (incentivo fiscal)
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Última Modificação: 13/11/2026
  • O que é?

    Registrar recurso administrativo relativo à decisão de reprovação das contas ou aprovação com ressalvas emitida sobre a Prestação de Contas de instrumento de fomento indireto (incentivo fiscal), relacionados à Lei 8.313/1991, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Serviço destinado exclusivamente às pessoas físicas ou jurídicas contemplados no mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), responsáveis pelos projetos culturais, bem como aos seus representantes legalmente constituídos por meio de procuração, nos casos em que tenha sido emitida decisão de reprovação da prestação de contas ou de aprovação com ressalvas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Entrar em contato pelo canal SALIC
      Acesse o SALIC e autentique-se. Confirme que há decisão de reprovação das contas ou de aprovação com ressalvas registrada no sistema. O recurso só se aplica a essas hipóteses. Identifique o instrumento e prepare a fundamentação e os documentos que serão anexados na etapa seguinte.

      Canais de prestação

        Web : 

      Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), plataforma oficial de gestão das políticas culturais de fomento indireto, em conformidade com o art. 93 da Lei 8.313/1991, de 23 de dezembro de 1991, através do campo solicitações: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Submeter o recurso no SALIC
      Submeta o recurso no campo solicitações do SALIC no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte ao registro da decisão de reprovação ou de aprovação com ressalvas, conforme art. 78 da Lei 8.313/1991. Não há prorrogação desse prazo. Recurso fora do prazo não será analisado. Inclua a fundamentação e os documentos necessários.

      Canais de prestação

        Web : 

      Submeter o recurso no SALIC, campo solicitações: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
    3. Aguardar análise do recurso

      Após a submissão, acompanhe a análise no canal Solicitação do SALIC. O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme art. 93 da Lei 8.313/1991. Durante a análise, acompanhe o sistema e responda a eventuais pedidos de complementação. Não é necessário reenviar o mesmo recurso nesse intervalo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acompanhar a análise pelo SALIC, campo solicitações.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
    4. Consultar decisão do recurso
      Consulte no SALIC, no campo solicitações, a decisão proferida sobre o recurso. Guarde o registro da decisão para acompanhamento do processo. Com a disponibilização da decisão no sistema, o atendimento deste serviço é concluído.

      Canais de prestação

        Web : 

      Consultar a decisão do recurso no SALIC, campo solicitações.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Não há previsão legal para prorrogação do prazo para apresentação de recurso. Recurso apresentado fora do prazo não será analisado.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), campo solicitações: https://salic.cultura.gov.br/autenticacao/index/index


    Este é um serviço do(a) Ministério da Cultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: recurso administrativoprestação de contasincentivo fiscalLei RouanetPronacSALIC
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