Apoiar o Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa

A Ação Orçamentária 8874 pertence ao Programa 2217 – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano – objetiva:

(a) promover o apoio à elaboração, à revisão, à implementação e ao acompanhamento da Política Urbana, incluindo:

(i) a implantação e a manutenção de sistema de informações urbanas georreferenciadas, 

(ii) a promoção de desenvolvimento institucional, 

(iii) a elaboração de estudos, de pesquisas, de políticas, de normas, de planos, de programas, de projetos, de ações, e a execução de obras e serviços urbanos, orientados ao desenvolvimento urbano sustentável, nas escalas intra-urbana, municipal, supramunicipal, metropolitana, regional, incluindo as regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDEs), e nacional; e,

(b) promover a realização de:

(i) treinamentos e capacitações presenciais ou a distância, 

(ii) atividades de extensão universitária e de pesquisa com claro objetivo de apoiar e fortalecer institucionalmente os quadros técnicos das prefeituras municipais, dos órgãos metropolitanos e supramunicipais, dos órgãos dos governos estaduais e federal, bem como dos agentes sociais locais para a implementação das políticas públicas sob responsabilidade do Ministério das Cidades

Conforme o Manual para Apresentação de Propostas da Ação 8874.

1. Cadastrar a proposta na Plataforma Transferegov.br

   Antes da apresentação da proposta técnica para acesso ao apoio financeiro, deve-se verificar a existência de recursos para apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa, na Funcional 15.451.2217.8874, em favor do Proponente, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto na Plataforma Transferegov.br. Esta providência é indispensável, uma vez que o apoio financeiro é decorrente predominantemente de recursos originários de Emendas Parlamentares consignadas no Orçamento Geral da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/Principal/Principal.do

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Inserir declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Inserir declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar o enquadramento da proposta

   A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SNDUM verifica o enquadramento da Proposta às diretrizes do Programa na Plataforma Transferegov.br com base em critérios técnicos, bem como o cumprimento das diretrizes de enquadramento estabelecido no manual da ação 8874 e a disponibilidade orçamentária. Confirmado enquadramento, solicitante deve providenciar a inserção do Plano de Trabalho e do Termo de Referência.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Análise da declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Análise da declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Análise do objeto proposto.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aprovar o plano de trabalho e o termo de referência

   A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SNDUM analisa o Plano de Trabalho e o Termo de Referência da Proposta com base em critérios técnicos, bem como o cumprimento das diretrizes estabelecidas no manual da ação 8874 e a disponibilidade orçamentária.

   Aprovados os documentos, a Proposta é enviada à Mandatária (instituições financeiras oficiais federais) para para procedimentos subsequentes, com base no Plano de Trabalho e no Termo de Referência aprovados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Inserir plano de trabalho;

     2. Inserir termo de referência.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda