Anular certidão de regularidade fiscal de obra

Anule os efeitos de uma certidão de regularidade fiscal relativa a obra de construção civil.

Não é possível corrigir uma certidão emitida, pois ela certifica a situação de regularidade da obra no momento em que foi emitida. É possível, contudo, anular seus efeitos, se as informações nela contidas não estiverem corretas.

Após a anulação, para emitir uma nova certidão com as informações corretas, você precisará corrigir as informações do cadastro (CNO) e corrigir as informações da aferição (cálculo), conforme o caso.

Você deve usar este serviço quando houver certidão emitida e for necessário retificar a aferição (cálculo) da obra realizada por meio do Sero.

Você também deve usar esse serviço quando houver certidão emitida ou liberada e for necessário cancelar a aferição para realizar alguma das seguintes correções em uma nova aferição: 

• alterar os dados da inscrição no CNO de obra predial para obra não predial ou vice-versa;
• alterar a aferição total para aferição de parte de obra ou vice-versa;
• alterar a data de fim do período da aferição para data posterior à que foi informada a fim de incluir crédito (de GFIP, eSocial etc.) ou nota fiscal de material pré-moldado ou pré-fabricado de período posterior; ou
• alterar a data de fim do período da aferição para data posterior, quando a aferição possui período decadente.

1. Solicitar a anulação da certidão e, nos casos previstos, o cancelamento da aferição

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em Solicitar serviço via processo digital. Escolha a área Certidões e Atestados, o serviço Emitir, renovar ou anular certidão de obra e indique o número do CNO da obra.

   Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento Web (formulário preenchido diretamente no e-CAC para apresentar o pedido)

   • Pedido de anulação de certidão emitida para aferição de obra (utilizado apenas quando o Processo for protocolado no atendimento presencial, nos casos previstos IN RFB nº 2.022/2021);

   • Documento de identificação e representação;

   • Comprovantes que demonstrem a necessidade de retificar ou cancelar a aferição. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o resultado do processo

   A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Para consultar os documentos pelo app, você precisa antes habilitar seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda