O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o procedimento para solicitar alteração das informações que constam na AFE de saneantes, garantindo que o cadastro da empresa na Anvisa permaneça atualizado e em conformidade com a legislação sanitária.
A alteração deve ser solicitada sempre que a empresa desejar realizar uma das seguintes alterações:
- Mudança de endereço do CNPJ detentor da AFE
- Mudança de razão social do CNPJ detentor da AFE
- Ampliação ou redução de atividades na AFE
- Alteração de Responsável Legal vinculado à AFE
- Alteração de responsável técnico vinculado à AFE
- Mudança da extensão do CNPJ matriz da empresa. Alteração da extensão do CNPJ da matriz (exclusivamente quando essa mudança ocorrer por ato declaratório da Receita Federal)
Para mais detalhes sobre alteração na AFE, consulte:
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que possuem AFE ativa da categoria de saneantes, sendo que o peticionamento deve ser solicitado somente depois que a Anvisa publicar a concessão da AFE.
Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
(1.1) Acesse o sistema Solicita com o login e senha. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição vinculada a processo já existente”.
(1.2) Localize o processo relacionado e o assunto cuja descrição seja compatível com a alteração desejada. Anexe os documentos e envie a petição.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A lista de documentos varia conforme o tipo de solicitação (também conhecida como Assunto de Petição). Você pode conferir todos os formulários e anexos obrigatórios no checklist disponível no link de consulta de Assunto de Petição da Anvisa.
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária variável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação.variável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação
Tempo de duração da etapa
Em média 10 minuto(s) -
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Acompanhar a solicitação
O processo pode ser acompanhado pelo Sistema Solicita. Selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando a opção “Situação de documentos” e utilizando os filtros de preferência.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Login e senha no sistema Solicita.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoOs prazos máximos para análise do pedido estão previstos na RDC nº 743/2022, entretanto o prazo real de análise pode variar a depender do pedido e da demanda atual. As empresas podem acompanhar a fila de análise disponível no Portal da Anvisa.
Uma vez iniciada a análise, o expediente será retirado da lista e poderá ser acompanhado pelo interessado diretamente pelo site da Anvisa, em Consulta de Documentos.As alterações de responsável legal e técnico são realizadas de forma automática.
- Tempo máximo de espera para atendimento: 60 dias
- Regulamento estabelecendo o tempo máximo de espera para atendimento: RDC 743/2022
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação-
Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos
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RDC nº 16/2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço