O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FunsetNet é uma ferramenta eletrônica que interliga a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN e demais órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, possibilitando o envio em tempo real das prestações de contas relativas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Esse é um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
-
Quem pode utilizar este serviço?
Órgãos de Trânsito e Rodoviários
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Protocolar documentos por meio de peticionamento eletrônico
Protocolar documentos via Peticionamento Eletrônico ou no e-mail: cgplan@transportes.gov.br
Canais de prestação
Web :Peticionamento eletrônico - acesse aqui
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cadastro Órgão
nome completo da Prefeitura;código do órgão;endereço completo e CEP;telefone;e-mail; eCNPJ. -
Cadastro FUNSETnet (administrador e usuário)
nome completo;
data de nascimento;
CPF;
e-mail institucional;
telefone fixo e celular;
nome do município;
cargo;
providenciar o Certificado Digital pessoa física, tipo A3, para realizar a operacionalização do Sistema FUNSETnet.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Protocolar documentos por meio de peticionamento eletrônico
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado120 (cento e vinte) dias, a partir da data do recebimento do peticionamento eletrônico.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatocgplan@transportes.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Portaria DENATRAN nº 95 de 28 julho de 2015.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço