Aderir ao Sistema Nacional de Interesse Social

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS foi instituído pela Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de mais baixa renda. Aos entes federados que optaram pela adesão são exigidas: Lei instituindo um FHIS, um Conselho Gestor do FHIS e o Plano (Estadual ou Local) de Habitação de Interesse Social - PEHIS ou PLHIS.

Tendo em vista que o MCMV Sub 50 – FNHIS e o MCMV Rural deveriam ser viabilizados com a utilização de recursos do FNHIS, a exigência definida anteriormente pela Resolução CGFNHIS nº 51/2012 e a IN MCID nº 04/2013 era de que o município que não tivesse todas as exigências relativas à adesão atendidas estariam pendentes e incapacitados para acessar recursos do FNHIS. O Conselho Gestor do FNHIS, através de sua Resolução CGFNHIS nº 60/2024, estabeleceu novo prazo (31/01/2027) para que os municípios que já aderiram ao SNHIS ou que estejam requerendo a sua adesão, complementem as demais exigências para a sua regularidade total. Até o prazo fixado, será exigido apenas a adesão para apresentar propostas e se candidatar a receber recursos do FNHIS para habitação social.

Os objetivos do FLHIS são: centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. O FLHIS é constituído por: a) dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação; b) outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; c) recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; d) contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; e) receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação. As atribuições do Conselho Gestor do FHIS são: a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; c) fixar critérios para a priorização de linhas de ações; d) deliberar sobre as contas do FHIS; e) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; f) aprovar seu regimento interno.

Para facilitar a sua implementação, o Ministério das Cidades disponibiliza uma minuta padrão de projeto de lei do Fundo e Conselho de HIS, através do link: https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/habitacao/adesao-ao-snhis

Requisitos necessários:

- Ser um ente federado,

- Optar livremente pela Adesão,

- Se comprometer a apresentar no prazo estipulado pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, as Leis de Fundo e Conselho Gestor do Fundo de Habitação e o Plano de Habitação (PEHIS ou PLHIS).

1. Preencher o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS

   A solicitação e o Termo de Adesão ao SNHIS devem ser preechidos, assinados pelo prefeito e encaminhados pelo SEI (usuário externo).

   Canais de prestação

     Web : 

   O modelo de Termo de Adesão está disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/habitacao/adesao-ao-snhis.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade da página onde consta o modelo do Termo de Adesão, o documento modelo pode ser solicitado diretamente pelo e-mail: snhis.snh@cidades.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • De acordo com a Resolução CGFNHIS nº 60/2024, o ente federado deve entregar nesta fase apenas a solicitação (requerimento) e o Termo de Adesão, devidamente assinados pelo Prefeito, assumindo o compromisso de apresentar as Leis de Criação do Fundo e do Conselho Gestor do FHS, bem como o PEHIS - estados ou PLHIS - municípios. 

     Na solicitação anexa ao Termo de Adesão, colocar o e-mail atualizado de contato do município para que possa ser encaminhada a publicação do Termo de Adesão.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 2 e 5 dia(s) corrido(s)
2. Encaminhar Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS

   A solicitação e o Termo de Adesão ao SNHIS devem ser preechidos, assinados pelo prefeito e encaminhados pelo SEI (usuário externo).

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI ou pelo e-mail: snhis.snh@cidades.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Por meio de peticionamento eletrônico como usuário externo ou encaminhar o pedido (ofício-requerimento com a indicação de e-mail de contato) e o Termo de Adesão devidamente assinado pelo prefeito ao e-mail: snhis.snh@cidades.gov.br.

     E-mail : 

   Encaminhamento do requerimento e Termo de Adesão preenchido e assinado por e-mail: snhis.snh@cidades.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Adesão devidamente assinado eletronicamente (ou, no caso de assinatura física, acompanhado também de assinatura de duas testemunhas).  

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) corrido(s)