Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento

Acompanhamento dos projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovados para receberem os benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidas por Concessionárias/SPEs (Sociedades de Propósito Específico).

O acompanhamento poderá ser referente:

a) Emissão/captação das debêntures pelo Titular do Projeto;

b) Alteração do projeto de investimento aprovado; ou

c) Acompanhamento anual para prestação de contas sobre a execução do projeto.

Outras informações, os formulários e cadernos de orientação estão disponíveis na página do Ministério (aba "Debêntures Incentivadas de Infraestrutura/Saneamento).

Requisitos necessários

Ter projeto de investimento prioritário na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovado em portaria ministerial.

1. Submeter a documentação pelo Titular do Projeto

   O Titular do projeto deve solicitar a análise da documentação para obtenção da comprovação relativa aos acompanhamentos dos projetos considerados prioritários no âmbito das Debêntures Incentivadas aprovados pelo Ministério das Cidades. A documentação a ser encaminhada depende do tipo de acompanhamento a ser realizado. Mais detalhes poderão ser obtidos consultando os documentos: Caderno de Orientações – Módulo II: Acompanhamento de Projetos Aprovados e Módulo III: Alteração de Projeto Aprovado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Emissão/Captação:

     i. Ofício de informe da emissão do projeto de investimento;

     ii. Formulário IV: Informações sobre a emissão/captação.

   • b) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Alteração de projeto de investimento aprovado:

     i. Ofício de informe da alteração da composição acionária e/ou de solicitação de alteração do projeto de investimento aprovado

     ii. Formulário III: Quadro de Composição Acionária; e/ou

     iii. Formulário VI: Solicitação de alteração de projeto.

   • c) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Acompanhamento Anual

     i. Ofício de envio de informações para o acompanhamento anual

     ii. Formulário V: Quadro Anual de Usos e Fontes do projeto de investimento

     iii. Relatório de Acompanhamento do Projeto

     iv. Registros Fotográficos em formato .jpeg

     v. Relatório do Agente Fiduciário.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise da documentação

   A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental analisará a documentação encaminhada e, caso seja necessário, solicitará complementações e/ou esclarecimentos.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   apoio.saneamento.privado@mdr.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentos complementares e/ou corrigidos a serem solicitados pelo Ministério.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar aprovação

   A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental emitirá Ofício informando o resultado da análise do pleito ao Titular do Projeto.

   Canais de prestação

     Postal : 

   O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental sobre a publicação.

     E-mail : 

   apoio.saneamento.privado@mdr.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda