Acessar o serviço público de transmissão de energia elétrica Você também pode conhecer este serviço como: Acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, estabeleceu para o Ministério de Minas e Energia – MME a responsabilidade de conduzir, instrumentar, analisar e emitir Portaria reconhecendo enquadramento, pelo disposto no referido Decreto, de autoprodutores com a carga maior que a geração própria; e consumidores potencialmente, parcialmente, ou totalmente livres; que estejam interessados em acessar o Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e conectar-se à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.


    O processo administrativo junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE compreende a realização dos estudos técnicos pela unidade interessada, para fins de subsidiar elaboração do parecer técnico do MME que fundamentará a emissão da portaria para a sua conexão à Rede Básica, se for o caso. Ao longo do processo, as interações entre a equipe técnica da SPE e o ente público ou privado são constantes, seja de forma presencial ou via contato telefônico e e-mail.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Autoprodutores de energia com carga superior à geração própria

    Consumidores livres

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer abertura de processo.

      Apresentação inicial do projeto, região, horizonte de crescimento da carga e demais dados para abertura do processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Anexo A: Solicitação de Abertura de Processo – SLAP para Acesso à Rede Básica de Transmissão de Energia Elétrica
        - Anexo B: Caracterização da Carga
        - Anexo C: Declaração da Unidade Interessada
        - Polígono que define a unidade interessada, suas instalações e conexões elétricas bem como as suas coordenadas geográficas numa imagem georeferenciada (ex. Escala 1:5.000 ou 1:10.00011) que identifique os possíveis pontos de suprimento e o entorno da unidade;

      • Mapa eletrogeográfico indicando os possíveis pontos de conexões vislumbrados pela Unidade Interessada;
        - Estágio atual do empreendimento, área utilizada ou a ser utilizada e indicação da área de expansão, caso se aplique;
        - Cronograma de implantação da nova unidade ou da expansão da unidade existente;
        - Manifestação da Concessionária ou Permissionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica para subsidiar a análise do MME no caso de aumento de carga já atendida;

      • Licença Ambiental Prévia da nova unidade ou da expansão de unidade existente, quando necessário, ou excepcionalmente, posição atualizada sobre o processo de licenciamento ambiental que demonstre o adimplemento;
        - Procuração e comprovação dos poderes de seus representantes indicando a empresa e responsável que irá conduzir o processo, quando não for feita diretamente pelo interessado;
        - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo estudo de engenharia.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Ministério de Minas e Energia, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão, Esplanada dos ministérios, bloco "U", 5º andar, sala 552 - Brasília/DF, CEP: 70065-900

        E-mail : 

      planejamento.transmissao@mme.gov.br

        Telefone : 

      +55-61-2032-5651

        Postal : 

      Ministério de Minas e Energia, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão, Esplanada dos ministérios, bloco "U", 5º andar, sala 552 - Brasília/DF, CEP: 70065-900

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 dias úteis
    2. Apresentar estudo técnico

      Apresentação do estudo técnico de mínimo custo global indicando o ponto ótimo de conexão à rede Básica do SIN.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Estudo de Mínimo Custo Global

      Canais de prestação

        E-mail : 

      planejamento.transmissao@mme.gov.br

        Telefone : 

      +55-61-2032-5651

        Postal : 

      Ministério de Minas e Energia, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão, Esplanada dos ministérios, bloco "U", 5º andar, sala 552 - Brasília/DF, CEP: 70065-900

        Presencial : 

      Ministério de Minas e Energia, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, Coordenação-Geral de Planejamento da Transmissão, Esplanada dos ministérios, bloco "U", 5º andar, sala 552 - Brasília/DF, CEP: 70065-900

      Tempo de duração da etapa

      Até 45 dias corridos
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 120 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério de Minas e Energia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A Portaria do Ministério de Minas e Energia, quando emitida, é válida até o último ano do Estudo de Mínimo custo Global ou, indefinidamente, quando a unidade interessada conecta-se para operação comercial por meio das instalações autorizadas.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Os atendimentos são realizados no edifício do Ministério de Minas e Energia, Bloco U, 5° andar, Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não há previsão de atendimento prioritário, os processos são analisados por ordem de chegada dos documentos.​


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