O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O serviço permite o preenchimento e envio de requerimentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Petições de titular, para exercício de direito junto ao controlador, ou denúncias de suposta violação à lei.
O que é uma petição de titular?
Petição de titular é uma solicitação realizada pelo titular de dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais.
Você pode exercer seus direitos em uma situação específica, em que uma empresa ou um órgão público, por exemplo, coleta, guarda, utiliza ou compartilha os seus dados pessoais.
O exercício de direitos deve ser solicitado, primeiro, diretamente ao controlador, responsável pelos dados pessoais. E, caso seu pedido não tenha sido atendido ou a resposta dada pelo controlador não tenha sido satisfatória, você poderá comunicar à ANPD por meio de uma 'Petição de Titular'.
É importante frisar, no entanto, que os direitos do titular não são absolutos e nem sempre poderão ser atendidos pelo controlador, como no caso do pedido de exclusão de dados em que o controlador tenha a obrigação legal de guardar esses dados, por exemplo.
A solicitação de petições de titular pode ser realizada por uma pessoa natural que tem seus dados tratados por algum agente de tratamento (controlador e/ou operador) e que, portanto, pode reivindicar direitos a respeito desse tratamento. Desse modo, todos os indivíduos (pessoa natural ou física) são sujeitos de direitos com fundamento na LGPD.
O que é uma denúncia?
As denúncias são as comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular.
As denúncias de descumprimento à LGPD possuem a característica de não se relacionarem, necessariamente, a uma situação específica de um determinado titular de dados pessoais. Geralmente, são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares.
A solicitação de denúncias pode ser realizada por qualquer pessoa, natural ou jurídica, por suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, ou ser realizada de forma anônima, diferente da petição de titular.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
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Etapas para a realização deste serviço
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Registrar requerimento
Preencher dados no formulário do serviço, escolher entre Petição de Titular e Denúncia (anônima ou não) e enviar. É possível incluir anexos para fundamentar a demanda.
Canais de prestação
Web :Acesse o Link: aqui.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelE-mail: monitoramento@anpd.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovação de contato prévio com o controlador (em caso de petição de titular)
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informações para contato com o controlador (sempre que possível)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber Resultado
Acompanhe o requerimento e seu resultado.
Canais de prestação
Web :Acesse o link: aqui.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelE-mail: monitoramento@anpd.gov.br
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Registrar requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular/denuncia-peticao-de-titular/#requerimento
Este é um serviço do(a) Autoridade Nacional de Proteção de Dados . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validade
Legislação-
Lei Geral de proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
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Regulamento de fiscalização: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço