Santa Catarina
Solicitar assistência judicial na área de execução penal
Última Modificação: 13/03/2020
Solicitar assistência judicial na área de execução penal
  • O que é?

    A atuação abrange a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena em unidades prisionais ou pena alternativa em razão de condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário. Caso a unidade prestadora ofereça o serviço, entre em contato pelo telefone ou e-mail da regional ou acesse o site da instituição, e verifique os dias em que são feitos os atendimentos na área.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Santa Catarina

    Serviço :  Solicitar assistência judicial na área de execução penal