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O que é?
A atividade de Avaliação Territorial visa atender requisições originárias de possíveis inconsistências na representação cartográfica dos limites municipais. Consiste na elaboração de estudos para identificar a relação entre as leis de criação municipais e suas respectivas espacializações.
Para a abertura de processo o requisitante necessita inicialmente constatar se efetivamente a requisição está devidamente enquadrada nos critérios de Avaliação Territorial. Dentre os aspectos importantes para a formalização (protocolo) desta solicitação, está a exclusividade de tratar questões que contenham possíveis problemas de representação cartográfica dos limites goianos. Outro fator que deverá ser observado é o tipo de requisitante efetua a requisição: pessoa física (proprietário rural) ou representante de uma instituição (prefeitura, por exemplo). Para cada tipo de requisitante existe uma listagem de documentação específica para a requisição..
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Solicitação de Avaliação Territorial do Quadro Político-Administrativo de Goiás