Serviços EstaduaisFazer pedido de acesso à informação - SEC | USCI

Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual.

Cidadão, Empresa

1. Acesse a Plataforma Fala.BR
   
   
   • Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
   
   
   • Clique no ícone “Acesso à Informação - LAI”.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Faça login ou cadastro na Plataforma Fala.BR
   
   
   • Confira o passo a passo para realizar o Autocadastro e o login:
   
   
   
   
   

   https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Autocadastro

   Canais de prestação

   • Online

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhe seu pedido

   O acompanhamento da resposta do pedido é feito de duas formas:

   
   
   
   
   
   • Fazendo login na Plataforma Fala.BR e acessando o menu “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, ou
   
   
   • Acessando o e-mail de cadastro informado na Plataforma Fala.BR.
   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Resposta do Pedido

   Pedido fornecido: A resposta da manifestação fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias será registrada na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

   
   
   

   Ausência de resposta: o usuário pode registrar uma Reclamação na Plataforma Fala.BR.

   
   
   

   Canais de prestação

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5. Recursos

   Caso a resposta ao pedido não seja satisfatória ou a resposta tenha sido negada é possível registrar recurso de primeira instância à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação na Plataforma Fala.BR que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

   
   
   

   Se o recurso de primeira instância for negado o usuário poderá apresentar recurso de segunda instância ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

   
   
   

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/comunicacao-e-transparencia/pedido-de-acesso-a-informacao46