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O que é?
Consiste na abertura de reclamação do consumidor em face do fornecedor de produtos ou serviços precedida de CIP eletrônica não atendida, seja pela ausência de resposta ou resposta insatisfatória. Trata-se de processo administrativo sancionatório individual instaurado perante o PROCON Goiás. A finalidade principal é que o fornecedor atenda à reclamação do consumidor.Entretanto, na hipótese de a reclamação não ser atendida, uma vez constatada a violação de direitos e garantias do consumidor, haverá julgamento do mérito com aplicação de sanção pecuniária revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Retorno de Carta de Informações Preliminares Eletrônica - CIP
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