Planos municipais de saneamento básico devem ser elaborados até dezembro de 2022

O Governo Federal ampliou o prazo para que os municípios brasileiros elaborem os Planos de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro de 2022. O documento foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que comentou o assunto nas redes sociais:

A regra se aplica ao Orçamento-Geral da União (OGU) e também às linhas de financiamento que utilizam valores arrecadados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do setor, estipula que todos os municípios devem elaborar o documento. Contudo, segundo dados da Pesquisa de Informações Municipais (Munic), publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados de 2017, apenas 28,7% municípios brasileiros (1.599) haviam elaborado os planos municipais contemplando os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais.

A Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional auxilia, por meio de seleção pública, municípios e consórcios brasileiros de diversas regiões do Brasil na elaboração de seus respectivos Planos de Saneamento Básico. Esse apoio, além de viabilizar o repasse de recursos destinados à contratação de consultoria para a elaboração do Plano, engloba a capacitação dos servidores e técnicos, abrangendo as diversas etapas do projeto.