Acordo entre União e governo do Distrito Federal viabiliza regularização fundiária

União celebrou, nesta sexta-feira (25/03), em cerimônia no Palácio do Planalto, um acordo em que transfere terras ao governo do Distrito Federal para viabilizar a regularização fundiária e a adoção de políticas de desenvolvimento urbano. A estimativa é que 22 mil famílias sejam beneficiadas. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da solenidade.

O acordo põe fim a um conflito dos anos de 1970 surgido à época da constituição da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). As áreas abrangidas são a Fazenda Brejo ou Torto, onde hoje fica a região de Vicente Pires; a Fazenda Contagem de São João; a Fazenda Sálvia; e a Fazenda Sobradinho.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que as 22 mil famílias que serão atendidas terão a tranquilidade de ter em mãos um documento que garanta a elas a posse da terra e que as benfeitorias ali construídas ficarão para seus filhos e netos.

Com a futura regularização, famílias que recebem até cinco salários mínimos poderão receber gratuitamente o título de posse da área. As famílias que ganham acima disso vão ter a possibilidade de adquirir os terrenos com descontos e em condições especiais. A regularização vai abranger centenas de produtores rurais que, quando tiverem o título da terra, poderão ter acesso a crédito e políticas públicas.

O termo de conciliação firmado entre a União e o Distrito Federal estabelece que a Terracap deverá repassar à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano.

Na cerimônia, o Presidente Jair Bolsonaro fez um balanço das ações de regularização fundiária no país. Ele citou que 2,7 milhões de hectares de terra que eram da União foram transferidos para o estado de Roraima. E que já está em andamento, com algumas glebas já definidas, a transferência de mais 1,6 milhão de hectares de terras para o Amapá. A expectativa é que esse processo seja concluído em meados deste ano.

Essa regularização é uma das ações do Governo Federal para levar mais dignidade aos brasileiros. A medida reduz conflitos fundiários, amplia o acesso ao crédito, estimula a formalização de empresas e aumenta o patrimônio imobiliário.

Regularização fundiária

As ações de regularização fundiária conduzidas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia, baseiam-se no princípio constitucional da garantia da função social da propriedade e na garantia do direito à moradia de famílias que ocupam, com fins residenciais, áreas da União.

A SPU pode atuar de forma direta ou indireta. Na forma direta: transfere o direito sobre o imóvel ou autoriza o uso diretamente ao beneficiário final da política pública. Já na forma indireta, transfere o imóvel de sua propriedade para um agente intermediário, como o município, que receberá o imóvel com o encargo de promover as ações necessárias à titulação do beneficiário final.

No âmbito rural, as áreas sob a gestão da SPU são transferidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).