Procedimentos comuns de análise da cobrança dos serviços prestados são alinhados

Para ampliar a segurança jurídica e a transparência, um memorando de entendimentos que estabelece procedimentos comuns de análise da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) no setor portuário foi assinado nesta quinta-feira (17).

O documento foi firmado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A cobrança é feita por serviços prestados no momento da importação de mercadorias.

A iniciativa dará maior transparência aos usuários, segurança jurídica ao setor, além de coibir abusos na cobrança dos serviços portuários e permitir a previsibilidade nos valores pagos pelos serviços, facilitando a comparação entre os preços de diversos terminais, de acordo com a Antaq.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, relatou que o Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres era um ponto de falta de consenso que prejudicava o setor.

“Esse tema foi um dos que figurou como uma das principais preocupações. Como vai se dar, como vai ocorrer, se vai ocorrer a cobrança do SSE. Isso causava uma perturbação, uma insegurança muito grande do nosso setor portuário e, quando há insegurança, há fuga de investimentos, há desestímulo. E essa insegurança vem pela atuação descoordenação de agências de Estado”, explicou Tarcísio Gomes.

Trabalho coordenado

O ministro afirmou que a Antaq e o Cade passaram, então, a trabalhar de forma coordenada na construção de um caminho para o entendimento. “E esse caminho vai trazer segurança jurídica e a segurança jurídica vai trazer os investimentos que é o que a gente tanto quer. E é o nosso desafio, a partir de agora, porque trazer investimentos significa gerar emprego e os empregos são um grande objetivo nosso neste momento”, afirmou.

O ministro acrescentou que o SSE será considerado um serviço que é prestado e precisa ser remunerado e os abusos serão coibidos quando, por exemplo, o preço for abusivo, houver duplicidade de cobrança e quando o tratamento não for isonômico. “De fato, a regulação vai funcionar e vamos no cerne da questão, o abuso”, ressaltou o ministro.

Definição

O Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres é o preço cobrado, na importação, pelo serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário, pelo gerenciamento de riscos de cargas perigosas, cadastramento de empresas ou pessoas, permanência de veículos para retirada, liberação de documentos ou circulação de prepostos, remoção da carga da pilha na ordem ou na disposição em que se encontra e pelo posicionamento da carga no veículo do importador ou do representante.