Tratamento de Dados Pessoais para GTA

Dados pessoais

Para a prestação do serviço de Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal, o MAPA realizará o tratamento dos dados pessoais informados pelo solicitante no formulário de requerimento, necessários para identificação do interessado, análise da solicitação e comunicação da resposta.
São coletados os seguintes dados:
Nome;
CPF;
Endereço;
Telefone;
E-mail;
Informações e documentos apresentados pelo solicitante relacionados à solicitação de habilitação, que eventualmente contenham dados ou informações pessoais.

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais serão utilizados para:

identificação do requerente, instrução e análise do processo administrativo de habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA),
verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares, obtenção de parecer do órgão executor de defesa sanitária animal da unidade federativa,
formalização da habilitação, publicação do ato administrativo de habilitação quando cabível,
comunicação com o interessado,
manutenção do cadastro de médicos-veterinários habilitados e
atendimento às exigências de publicidade dos atos administrativos.

Os dados serão acessados pelas unidades descentralizadas do MAPA responsáveis pela análise da solicitação e utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação do serviço.

O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por meio da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária. Permanecem assegurados os demais direitos e canais previstos na legislação aplicável, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando cabíveis.

Previsão legal

O tratamento dos dados pessoais será realizado pelo MAPA para o cumprimento de suas competências institucionais e para a prestação do serviço público solicitado, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Dados pessoais compartilhados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e os Órgãos Executores de Defesa Sanitária Animal das Unidades Federativas, exclusivamente para fins de análise da solicitação, emissão de parecer técnico, formalização da habilitação, manutenção cadastral e exercício das competências legais de defesa sanitária animal.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço