- Info
Tratamento de dados pessoais
- Nome completo do solicitante/representante
- CPF do solicitante/representante
- Endereço (logradouro, número, complemento, bairro, município e unidade da Federação)
- Telefone
- Código de Discagem Direta (DDD)
- Endereço de e-mail
- Nome completo do interessado/representado, quando a solicitação for realizada em nome de outra pessoa
- CPF do interessado/representado, quando a solicitação for realizada em nome de outra pessoa
- Dados de identificação e qualificação constantes dos documentos anexados, como procuração, documento de identidade e contrato social, incluindo nome, CPF, número de documento de identidade, endereço, cargo ou função e assinatura, quando existentes
- Não são solicitados dados pessoais sensíveis como requisito para a prestação do serviço. Entretanto, pode ocorrer o tratamento incidental de dados pessoais sensíveis eventualmente constantes dos documentos anexados pelos usuários ou de informações inseridas nos campos do sistema.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Os dados pessoais são tratados para identificar e autenticar o usuário responsável pela solicitação, possibilitar a apresentação da declaração anual obrigatória de produção e estoques e identificar o responsável legal ou representante do estabelecimento.
O tratamento também tem por finalidade verificar e complementar os dados cadastrais do solicitante, identificar o interessado ou representado, quando a solicitação for realizada em nome de outra pessoa; comprovar a legitimidade da representação, mediante apresentação de documentos; registrar e manter as informações relacionadas à declaração; possibilitar a emissão do recibo de entrega; e permitir o tratamento de solicitações de retificação e demais providências administrativas relacionadas ao serviço.
As informações sobre produção e estoques também são utilizadas pelo MAPA para fins de monitoramento das cadeias produtivas, elaboração de estatísticas e subsidiar a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao setor.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente art. 7º, incisos II e III, e art. 23.
Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019.
Decreto nº 12.709, de 31 de outubro de 2025.
Portaria MAPA nº 615, de 12 de setembro de 2023.
Instrução Normativa MAPA nº 72, de 16 de novembro de 2018.
Gov.br: recebimento dos dados de identificação do solicitante/representante, especificamente nome completo e CPF, por ocasião da autenticação do usuário para acesso ao serviço.
O CPF do solicitante/representante é encaminhado por meio de API com a Receita Federal para consulta cadastral. O retorno integral da consulta, que pode conter nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone, nacionalidade, naturalidade, ocupação e demais informações cadastrais disponibilizadas pela consulta, é armazenado no banco de dados do sistema.
Não foi identificado compartilhamento adicional de dados pessoais com outros órgãos ou entidades. O acesso às informações armazenadas no sistema é restrito aos servidores responsáveis pela execução e gestão do serviço no MAPA.
Não há transferência internacional de dados pessoais relacionada à prestação deste serviço. O tratamento e o armazenamento das informações ocorrem em território nacional.