Tabaco

Atualizado em 02/12/2025 16h09

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Registrar, tramitar e acompanhar requerimentos e documentos encaminhados à Receita Federal.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Portaria RFB nº 605/2025.

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais com outras instituições.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço