Sustentação Oral

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Garantir a correta aplicação das normas tributárias e aduaneiras, e a eficiência na administração pública.

Previsão legal

Portaria Normativa MF nº 20/2023

Portaria RFB nº 309/2023

Decreto nº 70.235/1972

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço