Propor projeto no programa Academia e Futebol

A Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); Decreto nº. 10.426/2020, que Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada; e o Decreto 11.531/2023, que Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.