Programar navios para atracar e desatracar no Porto de Itaguaí

Dados pessoais

1- Nome completo do responsável ou agente marítimo.
2- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
3- E-mail
4- Telefone fixo e/ou celular

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados com a finalidade de viabilizar e gerenciar a entrada, movimentação e saída de embarcações nos portos organizados sob jurisdição da PortosRio. O tratamento é necessário para garantir o cumprimento das exigências legais, operacionais e regulatórias, assegurando a segurança, eficiência e rastreabilidade das operações portuárias.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.815/2013 – Lei dos Portos
Decreto nº 8.033/2013 – Regulamenta a Lei dos Portos
Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Regulamento de Exploração dos Portos – REP (PortosRio)
Resolução ANTAQ nº 62/2021 – Estabelece normas para o cadastramento de embarcações nos sistemas da agência
Portaria SEP nº 144/2012 – Dispõe sobre o uso do sistema Porto Sem Papel (PSP)

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões)

“Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis”.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço