Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Dados necessários para expedição de 1ª e 2ª vias de diploma de curso técnico.
Código Civil: os documentos necessários à emissão do diploma são aqueles exigidos pelo Código Civil: Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor e certificados militares; isto é, aqueles documentos oficiais necessários à identificação da pessoa física.
Não são compartilhados dados pessoais.
Não são realizadas transferências internacionais de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.