Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Habilitação e autenticação de usuários no Siscoaf, gestão de pessoas obrigadas e suporte às comunicações previstas em lei.

Previsão legal

Cumprimento de obrigação legal e regulatória, execução de políticas públicas e atendimento às disposições das Leis nº 9.613/1998 e nº 13.709/2018 (LGPD).

Dados pessoais compartilhados

Dados cadastrais não são compartilhados com órgãos de persecução penal. Eventuais validações ocorrem junto a órgãos oficiais competentes. Dados relacionados à utilização do sistema podem ser compartilhados com autoridades legalmente competentes, nos termos da legislação vigente.

País(es) e instituição(ões)

Não há transferência internacional de dados pessoais neste processo.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço

Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)