Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em registro automático de produtos

Dados pessoais

Nome completo
CPF
E-mail
Telefone
Cargo/Função
Endereço profissional
Dados de identificação do responsável legal e do responsável técnico

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Identificar o interessado e os responsáveis pelo estabelecimento, viabilizar a análise da solicitação de registro automático de produtos, realizar ações de fiscalização e controle, emitir atos administrativos e manter registros oficiais relacionados às atividades reguladas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente arts. 7º, incisos II e III, e 23; Lei nº 6.894/1980; Decreto nº 4.954/2004; IN 53/2013

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões)

Não há transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste serviço.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço