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Você está aqui: Página Inicial LGPD Impugnação de notificação de lançamento de DIRPF
Info

Impugnação de notificação de lançamento de DIRPF

Atualizado em 05/01/2024 17h13
Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda

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  • Casamento ou forma atual de coabitação
  • Histórico conjugal
  • Familiares ou membros da família
  • Detalhes pessoais
  • Detalhes militares
  • Situação de Imigração
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  • Penalidades administrativas
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  • Registros financeiros do curso/treinamento
  • Qualificação e experiência profissional
  • Emprego
  • Outros dados que o contribuinte tiver interesse em informar nas alegações de sua impugnação à notificação de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física
  • Dados referentes à saúde (deficiência ou doença).
Sim
Enquanto durar a obrigação legal.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

Simplificar o preenchimento do requerimento pelo contribuinte e otimizar a análise pela equipes da RFB.

Portaria ME 284/2020 

Portaria MF 527/2010 

IN RFB 2022/2021

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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