Consultar a situação do Auxílio Emergencial

Dados pessoais

Nome
CPF
NIS
E-mail
Endereço Residencial
Telefone Celular
Núcleo Familiar
Data de Nascimento
Data de Óbito
Patrimônio declarado

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

• Duração da finalidade do serviço: Os dados serão armazenados para cumprimento de obrigação legal pelo controlador. • Duração do tratamento: Os dados pessoais serão tratados e consultados durante todo o processo administrativo para o cumprimento da finalidade deste serviço. • Duração do tratamento: Após a finalização do processo administrativo, os dados pessoais ficarão arquivados durante o período legal de guarda do processo administrativo, para auditoria e levantamento de dados estatísticos, não sendo mais utilizados para qualquer outra finalidade.

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Realizar o procedimento de ressarcimento na hipótese de indício de irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial concedido com amparo na Lei nº 13.982/2020, Medida Provisória nº 1.000/2020 e Medida Provisória nº 1.039/2021.

Previsão legal

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Art. 28) e Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022.

Dados pessoais compartilhados

Poderá ser compartilhado o CPF com os seguintes órgãos ou instituições:

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério da Previdência Social

Ministério da Economia

Ministério da Fazenda

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Receita Federal do Brasil

Instituto Nacional do Seguro Social

Forças Armadas

Entes Estatais

Entes Municipais

Conselho Nacional de Justiça

País(es) e instituição(ões)

Nenhum dado pessoal e/ou sensível é transferido internacionalmente no âmbito do serviço.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço

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