Poderá ser tratado dados de menores de 18 anos quando mães adolescentes.
Sim
• Duração da finalidade do serviço: Os dados serão armazenados para cumprimento de obrigação legal pelo controlador. • Duração do tratamento: Os dados pessoais serão tratados e consultados durante todo o processo administrativo para o cumprimento da finalidade deste serviço. • Duração do tratamento: Após a finalização do processo administrativo, os dados pessoais ficarão arquivados durante o período legal de guarda do processo administrativo, para auditoria e levantamento de dados estatísticos, não sendo mais utilizados para qualquer outra finalidade.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022 que regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão
Poderá ser compartilhado o CPF com as seguintes Instituições:
Instituto Nacional do Seguro Social
Ministério do Trabalho e Previdência
Forças Armadas
Ministério da Economia
Receita Federal do Brasil
Entes Estatais
Entes Municipais
Conselho Nacional de Justiça
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Nenhum dado pessoal é transferido internacionalmente no âmbito desse serviço.