Cálculo de Acréscimos Legais

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Apurar Crédito Tributário Atualizado com Acréscimos Legais.

Previsão legal

Lei nº 5.172/1966, art. 150

Lei 9.779/1999, art. 16

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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