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Cadastro Imóvel Rural

Atualizado em 18/01/2024 15h31
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Gerir os cadastros de imóveis, além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desses cadastros e o fornecimento das informações cadastrais correspondentes.

Decreto nº 9.745/2019 

Portaria ME nº 284/2020

CPF

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Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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