Cadastro de Atividade Econômica

Dados pessoais

CPF
Nome
Situação Cadastral
Unidade Administrativa do titular
Endereço
Telefone
E-mail

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Gerenciar as atividades relativas ao Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), referentes aos atos de inscrição, alteração e atualização

Previsão legal

Inciso III do art. 66 do Decreto nº 9.745/2019

Inciso III do art. 64 e inciso I do art. 87 da Portaria ME nº 284/2020

J8 e Instrução Normativa RFB nº 1.828 de 10 de setembro de 2018

Dados pessoais compartilhados

A Receita Federal compartilha os dados do CAEPF com órgãos e entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, os quais necessitam da correta identificação do cidadão, a fim de garantir o alcance social de políticas públicas e evitar fraudes, em conformidade com a LGPD.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço