Aviso de privacidade — Registro de produtos fitossanitários para uso na agricultura orgânica

Dados pessoais

Nome completo
CPF
Número do documento de identificação
Endereço
E-mail
Telefone
Assinatura
Dados de identificação e representação legal constantes dos documentos apresentados

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Finalidade do tratamento

Identificar os requerentes e seus representantes, verificar a representação legal, instruir e analisar pedidos de registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica e solicitações de estabelecimento de especificações de referência, realizar comunicações e notificações, emitir decisões e manter os registros dos processos administrativos.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018, especialmente os arts. 7º, inciso II, e 23; Decreto nº 4.074/2002; Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/Anvisa/Ibama nº 1, de 24 de maio de 2011; Portaria MAPA nº 52, de 15 de março de 2021, e suas atualizações.

Dados pessoais compartilhados

Dados de identificação, contato e representação legal constantes da documentação apresentada são compartilhados com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando necessários às avaliações de suas competências.

No fluxo de estabelecimento de nova Especificação de Referência, a documentação também tramita pela Comissão da Produção Orgânica (CPOrg) e pelas unidades competentes do MAPA.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço