Aviso de privacidade — Registro de bioinsumos fitossanitários para uso agrícola

Dados pessoais

Nome completo
CPF
Número do documento de identificação
E-mail
Telefone
Endereço
Assinatura
Dados de identificação e representação legal constantes dos documentos apresentados

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Identificar os requerentes e seus representantes, verificar a representação legal, instruir e analisar os pedidos de registro de bioinsumos fitossanitários, realizar comunicações e notificações, emitir decisões e manter os registros dos processos administrativos.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018, especialmente os arts. 7º, inciso II, e 23; Lei nº 15.070/2024, inclusive a regra de transição do art. 31, parágrafo único; Decreto nº 4.074/2002 e normas complementares aplicáveis ao registro.

Dados pessoais compartilhados

Dados pessoais constantes da documentação do pedido de registro são compartilhados com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na medida necessária à instrução e à análise do processo, observadas as competências de cada órgão.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço