Aderir a convênio para fiscalização e cobrança do ITR

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Deferimento ou não do Termo de Opção ao convênio ITR para trabalho na fiscalização do ITR

Previsão legal

Decreto nº 9.745/2019 (Regimento ME)

Portaria ME nº 284/2020 (Regimento RFB)

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005

Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008

Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

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