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Info

Acompanhamento de Parcelamento

Atualizado em 20/10/2025 11h49
Acompanhar Programa Especial de Regularização Tributária
Acompanhar Programa de Regularização Tributária da MP 766/2017
Acompanhar parcelamento especial do Simples Nacional 2016
Acompanhar parcelamento especial da Lei 12.996/2014
Acompanhar parcelamento especial para Instituições de Ensino Superior
Acompanhar parcelamento especial da Lei 11.941/2009 e reaberturas
Acompanhar parcelamento especial para Ingresso no Simples Nacional em 2009
Acompanhar parcelamento especial da MP 449/2008
Acompanhar parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional em 2007
Acompanhar parcelamento especial da Lei 11.345/2006
Acompanhar parcelamento excepcional de 2006
Acompanhar parcelamento especial da Lei 10.684/2003
Acompanhar Programa de Recuperação Fiscal de 2000
Acompanhar parcelamento de dívidas do MEI pela LC nº 193/2022
Acompanhar parcelamento de dívidas do Simples Nacional pela LC nº 193/2022
Acompanhar Parcelamento Excepcional dos Municípios da EC nº 113 de 2021
Acompanhar Parcelamento Especial de 2016 do Microempreendedor Individual
Acompanhar Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional
Acompanhar Programa Especial de Regularização Tributária do Microempreendedor Individual

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Não
No mínimo , até a extinção ou rescisão do parcelamento.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

Verificar Situação Fiscal.

Lei nº 5.172/1966, art. 150, inciso VI  e art.155-A

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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