Informações Básicas

Explicações sobre o Portal Gov.br e o cadastro de serviços
Publicado em 27/11/2019 08h02 Atualizado em 12/12/2019 10h14

O portal Gov.br

 

O portal Gov.br foi criado com o objetivo de unificar em um só domínio todas as páginas do Poder Executivo Federal.

Hoje, o portal contém três grupos de conteúdo principais:

  • Atividades da Presidência da República
  • Notícias relacionadas às atividades do Governo Federal
  • Os serviços públicos e a loja de aplicativos dos órgãos da Administração Pública Federal.

Até o final de 2020, serão migrados para o portal Gov.br as páginas institucionais de órgãos e entidades da Administração Federal e também todos os aplicativos governamentais, a fim de que seja alcançado o objetivo de unificar os canais digitais existentes.

 

Serviços Públicos Federais

 

O objetivo do Gov.br em relação aos serviços públicos federais é disponibilizar informações e orientações sobre todos os serviços disponíveis ao cidadão, para que este saiba como obtê-los (seja por meio de canal digital ou não).

O Portal Gov.br incorporou o antigo Portal de Serviços do Governo Federal, passando a ser oficialmente a Carta de Serviços ao Cidadão de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal .

Entre os anos de 2017 e 2018 o primeiro grande esforço conjunto de cadastro de serviços federais foi realizado através do Censo de Serviços Públicos. Desde então, é responsabilidade dos órgãos atualizar e melhorar as informações de seus serviços e, para tanto, cada órgão e entidade federal deve ter pelo menos um servidor responsável por cadastrar os seus serviços e por atualizá-los periodicamente. Este servidor terá acesso à área logada de administradores do Gov.br.


A Carta de Serviços


A Carta de Serviços é um instrumento previsto e regulamentado por meio do Decreto 9.094/2017 e da Lei 13.460/2017. Em poucas palavras, consiste em reunir informações básicas sobre os serviços prestados pelos órgãos ou entidades federais, tais como:

  • Informações sobre o serviço oferecido;
  • Requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;
  • Etapas para processamento do serviço;
  • Prazo para a prestação do serviço;
  • Forma de prestação do serviço;
  • Forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
  • Locais e formas de acessar o serviço.

A legislação prevê que a carta de serviços deve ser disponibilizada em locais físicos de atendimento ao cidadão e também no portal de serviços do governo federal, que hoje é o Portal Gov.br.

Os campos disponíveis na ferramenta de conteúdo do Portal Gov.br foram desenvolvidos a fim de atender às exigências dos normativos, com flexibilidade para complementação de outras informações.


Censo de Serviços Públicos Federais


O Censo de Serviços foi um projeto desenvolvido em 2017 e 2018 pelo Ministério da Economia (antigo Ministério do Planejamento) e pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) com o objetivo de:

  • Uniformizar o conceito de serviço público adotado pela Administração Federal;/li>
  • Identificar os serviços públicos existentes nos órgãos e entidades federais; e
  • Levantar as informações básicas dos serviços para atualização do antigo Portal de Serviços, hoje Portal Gov.br

Para mais informações, acesse os relatórios disponíveis sobre o Censo: