ANATEL - Consulta Pública nº 53/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
07/10/2021
Última Modificação: 07/10/2021
Data de início da Consulta Pública
06/10/2021
Data final da Consulta Pública
22/11/2021
ANATEL -
Agência Nacional de Telecomunicações
Proposta de Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, objeto do item 29 da Agenda Regulatória 2021-2022, sobre reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema