Secretaria-Geral da Presidência da República
Planalto Legis
O app facilita o acesso à Legislação Federal brasileira, apresentando toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto. Permite pesquisa por palavra-chave, por ano, por número, por tipo e por situação dos atos.
Data de publicação:
09/09/2020
Última Modificação: 05/01/2023