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Você está aqui: Página Inicial Agenda de Eventos de Serviço Transação em processos relacionados a valores de bonificações e descontos recebidos pelo varejo.
Info

Transação em processos relacionados a valores de bonificações e descontos recebidos pelo varejo. Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025

Última Modificação: 01/09/2025
Data de início 01/09/2025
Data de fim 29/12/2025
Serviço Aderir ao acordo de transação tributária para processos tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica da Receita Federal
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