Drone Legal

Inicialmente, é preciso estar atento às normas DECEA, ANAC e ANATEL. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas as regras publicadas pelo Ministério da Defesa. A Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), por sua vez, é responsável por promover a atualização das leis e regras de forma que a atividade tenha seu marco legal e também desenvolver ações educativas junto à população.

Nos menus laterais, veja quais os passos necessários para regularizar o seu Drone.

Lançada em setembro de 2015, a campanha educativa como objetivo alertar e conscientizar a população a respeito do uso adequado das aeronaves não tripuladas, conhecidas como drones, os principais cuidados, riscos, direitos e deveres que devem ser observados pelos operadores desses equipamentos controlados de forma remota

As peças da campanha estão sendo divulgadas nas redes sociais do Ministério dos Transportes - Facebook - Twitter - Youtube

O Brasil, assim como outros países, tem se preocupado em atualizar as regras para utilização de aeronaves remotamente pilotadas (RPA ou Drones) de maneira viável diante dos interesses para possibilitar o uso desses equipamentos de maneira recreativa e/ou não recreativa. Em fevereiro de 2015, foi criado o grupo de trabalho (GT), coordenado pela SAC, com o objetivo de promover a inserção dessas aeronaves de forma segura e harmonizada, por meio da atualização da regulamentação, ações de fiscalização e campanha de conscientização junto à população.

O GT é formado pelos seguintes órgãos: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea); Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ); Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça (DPF/MJ); Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC).