O FMM

O FMM é de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. As principais fontes de receita do FMM são:

• a parte que lhe cabe da arrecadação do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante);
• dotações orçamentárias atribuídas no OGU (Orçamento Geral da União);
• valores e importâncias destinados em lei;
• produto do retorno das operações de financiamento concedido;
• outras receitas resultantes de aplicações financeiras.

O Fundo é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) que, por sua vez, conta com o apoio técnico e administrativo do Departamento de Navegação e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (DNHI/SNPTA).

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