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Legislação FNAC

Publicado em 25/03/2018 15h53 Atualizado em 17/01/2023 18h05

Legislação

Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, altera as Leis n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13341.htm
Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, Cria o FNAC. Art. 63: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

Lei n° 12.648 Conversão da MP n° 551/2011, de 17 de maio de 2012, Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12648.htm

Decreto n° 8024, de 04 de julho de 2013, regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8024.htm

Lei n° 13.319 - Conversão da MP 714/16; Revoga a Lei 8.399/99 (PROFAA); revoga a Lei 7.920/8, Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13319.htm

Portaria nº 861/GM-2, de 09 de dezembro de 1997; Fixa valores das Tarifas de Embarque Internacional da infraestrutura aeroportuária e dá outras providências