Base Jurídica de Estrutura Organizacional e das Competências

Publicado em 26/12/2020 11h51 Atualizado em 26/12/2020 12h09
ESTRUTURA REGIMENTAL
Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019 (arts. 19-XI, 41 e 42) IR PARA URL
Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019 DOWNLOAD
REGIMENTO INTERNO
Portaria MME nº 108, de 14 de março de 2017 DOWNLOAD