CONAMA aprova resoluções que atuam na poluição do ar e máquinas de mineração

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) realizou, nesta terça-feira (6/10), a 65ª Reunião Extraordinária, em Brasília (DF). Na ocasião, foram aprovadas uma resolução que estabelece diretrizes nacionais para a atuação em episódios críticos de poluição do ar e outra que prevê o cadastro e rastreamento de maquinários na mineração, visando frear a ilegalidade.

A primeira resolução estabelece diretrizes para que os estados e o Distrito Federal elaborem Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar, destinados a orientar a atuação do poder público em situações de elevada concentração de poluentes na atmosfera, quando há risco à saúde e ao meio ambiente.

A norma define três níveis de criticidade — atenção, alerta e emergência — e valores de referência para diferentes poluentes atmosféricos. Os planos deverão contemplar medidas de proteção à saúde, especialmente das populações mais vulneráveis, protocolos de comunicação, ações de monitoramento e medidas de restrição de emissões.

A resolução prevê ainda a participação de grupo assessor permanente e intersetorial no acompanhamento dos planos e na implementação de sistema para registro e divulgação das declarações de episódios críticos, a serem feitos pelo MonitorAr. A proposta retornou ao Plenário após pedidos de vista da Coalizão Clima, Crianças e Adolescentes (CliCA) e do estado do Espírito Santo.

Maquinários de mineração

A segunda resolução institui o Cadastro Nacional de Informações Ambientais sobre Maquinários Críticos de Mineração (CNMC) e o Sistema de Rastreamento de Maquinários Críticos de Mineração (SRMC).

Os instrumentos permitirão reunir e compartilhar informações sobre escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras, balsas e flutuantes com dragas de mineração, apoiando ações de fiscalização e inteligência ambiental. O cadastro será público, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima) e será gerenciado pelo Ibama.

A norma prevê ainda o rastreamento dos equipamentos nos municípios prioritários para o combate à mineração ilegal, que serão definidos pelo MMA a partir de critérios técnicos, como alertas de desmatamento e degradação ambiental, incidência de infrações e sobreposição com áreas especialmente protegidas. A proposta é de autoria da Advocacia-Geral da União.

Fracking

O Conama aprovou ainda Moção de Preocupação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a eventual implementação no Brasil da exploração de recursos petrolíferos não convencionais por meio de fraturamento hidráulico (fracking).

A manifestação foi aprovada em atendimento à solicitação formulada no âmbito de processo em julgamento no STJ e considera os potenciais impactos da técnica sobre os recursos hídricos, o meio ambiente e o clima.

O texto aprovado estabelece que, caso a técnica venha a ser adotada no Brasil, deverá ser garantida adequada regulamentação ambiental, com prevalência do princípio da precaução e do dever constitucional de proteção ambiental.

Defesa de direitos

O Plenário aprovou ainda moções relacionadas ao fortalecimento da gestão de substâncias químicas e da prevenção, preparação e resposta a emergências ambientais, à instituição de um Pacto Nacional Interinstitucional para proteção de defensores de direitos humanos e do meio ambiente; ao apoio aos povos indígenas e à garantia de seus direitos territoriais originários; e à aprovação do Acordo de Escazú, que é um tratado regional ambiental da América Latina e do Caribe voltado a garantir transparência, participação pública e justiça em questões ambientais.

Houve também o reconhecimento da criação do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha, na Bahia, instituído pelo Governo do Estado em setembro deste ano, e o reforço à importância das ações de proteção e fiscalização ambiental na região.

A proposta de alteração da Resolução Conama nº 303/2002, relativa a parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, recebeu pedido de vista durante a reunião. Com isso, sua apreciação não foi concluída e deverá ser retomada pelo Plenário após a apresentação do parecer.

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