Comissão Tripartite Nacional discute implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e articulação do Sisnama

O encontro reuniu representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com a participação da secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Anna Flávia Franco. 

Na oportunidade, foi finalizado o documento Convergências e Salvaguardas para a Implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, resultado de uma construção conjunta entre os diferentes entes federativos, iniciada em oficina técnica realizada nos dias 7 e 8 de julho. 

O documento reúne entendimentos comuns para orientar a implementação coordenada da lei no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), respeitando as competências dos entes federativos. Entre os temas abordados estão atividades sujeitas ao licenciamento, dispensas, condicionantes, povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação, Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Ambiental Especial (LAE), renovação automática e regularização ambiental. 

Pagamento por Serviços Ambientais 

O colegiado também discutiu a implementação e a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. Foram apresentados aspectos da política relacionados diretamente à atuação de estados e municípios e discutida a articulação federativa para a implementação dos instrumentos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). 

Governança ambiental 

Outro tema abordado na reunião foi o projeto desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Centro de Liderança Pública (CLP), voltado ao aprimoramento da governança ambiental na esfera subnacional. A iniciativa desenvolveu uma metodologia e uma ferramenta para identificar lacunas, capacidades e oportunidades de fortalecimento da gestão ambiental estadual. 

A ferramenta reúne 153 indicadores, organizados em quatro dimensões: gestão e capacidade; cooperação e articulação; responsabilização e justiça; e efetividade. Os indicadores são aplicados a seis sistemas de políticas públicas ambientais e abrangem os 27 estados. 

O encontro também tratou do panorama da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e dos repasses aos municípios. Foram discutidos, ainda, temas relacionados à gestão da qualidade do ar e à divulgação do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas por Fontes Fixas Industriais. 

Também foram apresentados informes sobre a implementação do Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama 2036), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); a proposta de resolução do Conama sobre o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental (PNLA); e o desenvolvimento do Sistema Eletrônico das Comissões Tripartites Estaduais. 

A pauta incluiu, ainda, a proposta de constituição de um Grupo de Trabalho da Comissão Tripartite Nacional sobre Gestão da Qualidade do Ar.

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