Sistema Costeiro-Marinho

O Decreto Nº 5.300/2004, define a zona costeira como: 

     Art. 3o  A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: 

         I - faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial; 

         II - faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira. 

A Portaria MMA Nº 34/2021, atualizou a lista dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira, que compreendem mais de 400 municípios, distribuídos por 17 Estados. 

Por outro lado, em 2019, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), delimitou o Sistema Costeiro e Marinho, que em sua porção terrestre é determinado por características de solo (geologia e geomorfologia) e vegetação.  

A zona marinha tem início na região costeira e compreende, além do mar territorial, a plataforma continental marinha e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) que, no caso brasileiro, alonga-se até 200 milhas (370 km) da costa. Inclui, ainda, as áreas em torno do Atol das Rocas, dos arquipélagos de Fernando de Noronha e de São Pedro e São Paulo e das ilhas de Trindade e Martin Vaz, situadas além das 200 milhas náuticas. São cerca de 3,6 milhões de km2.  

Além de toda essa área, segundo os preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do MAR (CNUDM), o Brasil pleiteou, junto à Organização das Nações Unidas, um acréscimo de 2,1 milhões de km2, em pontos onde a Plataforma Continental vai além das 200 milhas náuticas (segundo a CNUDM, podendo ir até um máximo de 350 milhas). Parte dessa solicitação já foi aceita e o restante está em análise. 

Na delimitação do IBGE, a porção marinha do Sistema Costeiro e Marinho é determinada pelos Grandes Ecossistemas Marinhos (LME, do nome em inglês), que são grandes porções do oceano, com áreas superiores a 200.000 km², localizadas nas bordas dos continentes, definidos a partir de quatro critérios: batimetria, hidrografia, produtividade e interações tróficas. 

Os sistemas ambientais costeiros e marinhos, no Brasil, são extraordinariamente diversos. Ocorrem em uma ampla variação latitudinal, desde a foz do rio Oiapoque/AP (04º 52’ 45’’ N) até a foz do rio Chuí/RS (33º 45’ 10” S), sendo, então, submetidos a grande variação climática, geomorfológica e oceanográfica. Nosso litoral é composto por águas frias, no sul e sudeste, e águas quentes, no norte e nordeste. Além disso, a zona costeira está em contato com diferentes biomas ao longo da costa, Amazônia e Mata Atlântica, em maior extensão, e Caatinga, Cerrado e Pampa em porções menores.  

Toda essa diversidade de fatores faz com que a zona costeira e marinha apresente também ampla variedade de ecossistemas, que incluem dunas, restingas, praias arenosas, costões rochosos, lagunas, estuários, marismas, manguezais e recifes de corais, cada um ocupando extensas áreas (Tabela 1) e abrigando inúmeras espécies de flora e fauna, muitas das quais só ocorrem em nossas águas e algumas ameaçadas de extinção.

Tabela 1. Ecossistemas costeiros e suas respectivas áreas no Brasil 

Fonte: Panorama da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil.

As restingas estão distribuídas por todo litoral brasileiro e são compostas pelas praias arenosas, local de grande fluxo de turistas, as dunas, os cordões arenosos, depressões entre-cordões, margens de lagunas. Os organismos, da fauna e da flora, que ocupam as restingas apresentam adaptações para lidar com as características do ambiente, como salinidade, extremos de temperatura, ventos fortes, escassez de água, solos inconsolidados, dentre outros. 

Os costões rochosos são os ambientes da costa onde há predominância de rochas. São bastante comuns nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Apresentam alta diversidade de organismos adaptados às condições ambientais extremas e variáveis, principalmente às variações das marés. Os organismos mais comuns são crustáceos e moluscos. 

Lagunas são corpos d’água costeiro de águas rasas que apresenta conexão restrita com o mar. São formados por água salobra ou salgada.  

Marismas são áreas ocupadas por gramíneas, nas regiões entre marés de estuários. Essas plantas possuem adaptações para lidar com a submersão, nos períodos de marés altas, e com a salinidade do mar. São altamente produtivos e, assim como vários outros ecossistemas costeiros vegetados, exercem a importante função de proteção da costa. No Brasil, estão presentes em maior abundância nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 

Estuários e manguezais são ecossistemas que ocorrem em áreas abrigadas, próximas à linha de costa, em áreas de transição entre os rios e os mares. São extremamente biodiversos e importantes locais de reprodução de espécies, inclusive as de valor econômico.  

Recifes de coral e ambientes coralíneos são os ecossistemas marinhos com maior diversidade de espécies. São muito importantes para a conservação das espécies e para as atividades de exploração de recursos naturais, como a pesca. 

A diversidade de espécies é bastante elevada na zona costeira e marinha, em vários grupos taxonômicos, como plantas, mamíferos, aves, peixes, quelônios e invertebrados, para citar apenas alguns (Tabela 2). Vários apresentam grande valor econômico, como os peixes e crustáceos, e sustentam uma importante cadeia de exploração de recursos naturais e um grande número de brasileiros. 

Tabela 2. Número de espécies da fauna marinha encontradas no Brasil 

Fonte: Guia Ilustrado de Mamíferos Marinhos do Brasil e Panorama da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil.

A zona costeira e marinha apresenta uma grande variedade também de funções e serviços ecossistêmicos, sendo responsável pela manutenção de diversas atividades econômicas e da qualidade de vida para nós humanos. Representam uma barreira importante que impede ou previne a erosão costeira e a intrusão salina. Protegem a costa contra tempestades. São ambientes de elevada ciclagem de nutrientes e de substâncias poluidoras. E, como mencionado, locais de alta provisão de habitats e recursos para diversas espécies. 

Outra característica dos ambientes costeiros e marinhos é a conectividade, que pode ser biológica, física e química. Os processos que ocorrem em um dos ambientes provavelmente irão influenciar nos demais. Assim, a gestão da zona costeira e marinha é de responsabilidade e dever de vários órgãos e instituições, governamentais e também civis. Essa gestão deve ser integrada, buscando a valorização desses territórios e o desenvolvimento sustentável do Brasil, tendo como premissa a conservação e utilização sustentável dos recursos naturais. Um importante local de discussão dos assuntos costeiros e marinhos é a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), que reúne representantes de órgãos federais com a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar e o Plano Setorial para os Recursos do Mar, dentre outros. 

Políticas, programas e projetos 

Áreas prioritárias para conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade da Zona Costeira e Marinha 

As Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade são um instrumento de política pública que visa à tomada de decisão, de forma objetiva e participativa, sobre planejamento e implementação de medidas adequadas à conservação, à recuperação e ao uso sustentável de ecossistemas. Inclui iniciativas como a criação de unidades de conservação (UCs), o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a fiscalização, o fomento ao uso sustentável e a regularização ambiental.  

O processo da 2ª atualização das áreas prioritárias para conservação na Zona Costeira e Marinha ocorreu durante os anos de 2017 e 2018, por meio de várias reuniões técnicas temáticas, com a participação de pesquisadores, gestores e representantes de diversas instituições. O processo foi conduzido pelo MMA, com a participação técnica da Conservação Internacional – CI e WWF Brasil. 

Os resultados das Áreas Prioritárias para a Biodiversidade da Zona Costeira e Marinha podem ser obtidos aqui. 

Campanhas de Conservação da Biodiversidade Marinha 

Programa Revizee 

Unidades de Conservação Costeiras e Marinhas 

Publicações 

Referências 

Monteiro-Filho, E. L. A. et al. Guia Ilustrado de Mamíferos Marinhos do Brasil. Instituto de pesquisa Cananéia (IPeC), 2013. 

MMA. Gerência de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros. Panorama da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil, 2010. 

Gerling, C. (Editor). Manual de ecossistemas: marinhos e costeiros para educadores. Comunnicar, 2016.