Teto do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81 mil.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações no limite de receita bruta anual do MEI, com previsão de aumento para:

• 2027: R$ 110 mil por ano;
• 2028: R$ 140 mil por ano.

Esses valores são propostos pelo PLP nº 186/2026 e ainda não estão em vigor. A alteração depende da conclusão do processo legislativo e da eventual aprovação e sanção da proposta. O texto poderá sofrer alterações durante a tramitação ou não ser aprovado.

Enquanto não houver alteração da legislação vigente, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil para o MEI.

Atualmente, para o MEI que inicia suas atividades durante o ano, o limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade, considerando-se a fração de mês como mês completo.

Com o limite atualmente vigente de R$ 81 mil por ano, o valor proporcional corresponde a R$ 6.750 por mês de atividade.

O PLP nº 186/2026, ainda em tramitação no Congresso Nacional, propõe novos limites de faturamento para o MEI. Caso a proposta seja aprovada e entre em vigor nos termos atualmente previstos:

• Em 2027: o limite anual proposto seria de R$ 110 mil, equivalente a aproximadamente R$ 9.166,67 por mês de atividade;
• Em 2028: o limite anual proposto seria de R$ 140 mil, equivalente a aproximadamente R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Esses valores são baseados na proposta legislativa e não correspondem aos limites atualmente vigentes.

Por exemplo, considerando a proposta de R$ 110 mil para 2027, se um empreendedor iniciar suas atividades em julho de 2027 e a alteração já estiver em vigor nos termos propostos, o limite proporcional seria calculado considerando seis meses de atividade, resultando em aproximadamente R$ 55 mil.

O limite de contratação dobrou. O microempreendedor individual agora tem permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente.

Sim. A legislação permite a contratação de cônjuge, filhos ou qualquer outro parente, desde que eles cumpram as regras da CLT, tenham a carteira de trabalho assinada e recebam a remuneração devida.

Sim. O limite é de duas vagas ativas de trabalho ao mesmo tempo. Se uma vaga ficar disponível devido a uma demissão ou desligamento, você pode realizar um novo processo de contratação para preenchê-la a qualquer momento.

Sim. O limite é de duas vagas ativas de trabalho ao mesmo tempo. Se uma vaga ficar disponível devido a uma demissão ou desligamento, você pode realizar um novo processo de contratação para preenchê-la a qualquer momento.

O valor do imposto mensal (DAS) é calculado com base em um percentual fixo do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de impostos de acordo com a sua atividade (ICMS e/ou ISS). O aumento do teto de faturamento em si não altera o valor do DAS, apenas o reajuste anual do salário-mínimo nacional altera essa guia.

Até que o novo cronograma entre em vigor, valem as regras atuais. Se você ultrapassar os R$ 81 mil vigentes, existem dois cenários:

• Até 20% acima do teto (até R$ 97.200): Você deve recolher um DAS complementar sobre o valor excedente e passará a pagar o imposto como Microempresa (ME) no ano seguinte.

• Mais de 20% acima do teto (acima de R$ 97.200): O desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou da abertura da empresa), sendo necessário o pagamento de impostos retroativos como Microempresa.

Sim, desde que o faturamento anual da sua empresa esteja dentro dos novos limites estabelecidos para o período correspondente (2027 ou 2028). O pedido de retorno ao regime do MEI deve ser feito no Portal do Simples Nacional, sempre no mês de janeiro de cada ano.

Não. O objetivo do novo teto de R$ 140 mil é permitir que você fature até esse valor exato mantendo-se na categoria de MEI, aproveitando a tributação simplificada e unificada. Você só será obrigado a migrar para Microempresa caso o seu faturamento ultrapasse essa nova marca ou se você precisar contratar um terceiro funcionário.