Na Câmara dos Deputados, ministro Paulo Pereira defende atualização do teto do MEI

Em audiência pública na Câmara, debate destacou ampliação gradual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual, preservação do equilíbrio fiscal e fortalecimento do ambiente de negócios para pequenos empreendedores

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, participou nesta quarta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, de audiência pública da Comissão Especial que analisa a atualização das regras do Microempreendedor Individual (MEI).

A discussão reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo e integrantes do governo para debater o novo enquadramento do MEI, os efeitos da defasagem dos limites atuais e os desafios para adaptação do ambiente de negócios às mudanças econômicas e tributárias.

O Projeto de Lei Complementar nº 186, apresentado pelo Governo Federal, busca corrigir uma defasagem acumulada ao longo de quase dez anos sem reajuste do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O texto estabelece uma transição gradual: o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil a partir de 2028. Também atualiza o cálculo proporcional para novos empreendedores que iniciarem atividades durante o ano-calendário.

Durante a audiência, foi destacado que o objetivo central da medida é permitir que pequenos empreendedores mantenham crescimento de renda e expansão dos negócios sem perder acesso ao regime simplificado de tributação e proteção social.

Hoje, o modelo alcança cerca de 17 milhões de brasileiros e funciona como porta de entrada para a formalização econômica. O enquadramento como MEI permite acesso à seguridade social, benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, contratação formal, acesso a crédito e ampliação da capacidade de inserção produtiva.

Ao defender a proposta, Paulo Henrique Pereira afirmou que a atualização representa a correção de uma demanda que permaneceu sem solução ao longo da última década.

“Os microempreendedores individuais estavam sem atualização do teto há quase dez anos. O presidente Lula decidiu enfrentar esse tema e fazer uma atualização consistente para que milhões de brasileiros possam continuar crescendo sem perder os benefícios da formalização.”

Além da atualização do teto, o projeto amplia as possibilidades de contratação dentro do regime. A proposta autoriza que o microempreendedor individual possa manter até dois empregados nas hipóteses previstas em lei, o dobro do limite atualmente permitido, incluindo mecanismos para substituição temporária em situações de afastamento legal.

A implementação em etapas foi apresentada como forma de compatibilizar expansão econômica com sustentabilidade fiscal.

“O presidente Lula está fazendo essa atualização sem cobrar um real a mais de imposto de nenhum brasileiro. É um movimento que exige esforço fiscal do governo e reorganização do próprio orçamento para atender um pleito legítimo dos empreendedores sem comprometer a estabilidade econômica”, afirmou.

Ao final da audiência, foi reforçado que a proposta de atualização do MEI já reúne condições técnicas para avançar na tramitação legislativa e representa uma medida voltada à ampliação da formalização, à proteção dos pequenos negócios e ao fortalecimento do empreendedorismo no país.