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Adaptação do DAS-MEI ao Novo Salário Mínimo de 2024
O reajuste no salário mínimo nacional (R$ 1.412,00), em vigor desde 1º de janeiro de 2024 conforme o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, terá reflexos nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).
Essa alteração se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que consiste em 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro. Adicionalmente, dependendo da atividade do MEI, pode haver acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada. No caso dos MEIs caminhoneiros, o valor ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado e o destino. Os documentos de arrecadação (DAS), que incluem os valores e tributos atualizados, já foram ajustados para o mês de janeiro. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. A emissão desse documento deve ser realizada por meio de um programa gerador de DAS do MEI, disponível em aplicativos para celulares, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.
Acesso às Plataformas Oficiais para Microempreendedores Individuais - MEIs