Disponibilização do Cadastro Nacional de Empresas (CNE)

O que?

 O Cadastro Nacional de Empresas (CNE) é um projeto de plataforma digital sob gestão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A iniciativa visa criar uma base de dados unificada que coleta, padroniza e consolida as informações dos cadastros de empresas provenientes das Juntas Comerciais de todos os estados do País. A ferramenta cumpre a determinação legal prevista na Lei nº 8.934/1994, estabelecendo um sistema integrado que hoje inexiste entre os estados e a União.

Objetivo

O objetivo central é a melhoria do ambiente de negócios por meio da centralização de dados confiáveis e atualizados em tempo real sobre o empreendedorismo brasileiro. O projeto busca permitir que o DREI monitore a execução dos serviços de registro mercantil nacionalmente, além de fornecer subsídios precisos para a elaboração e execução de políticas públicas econômicas, garantindo agilidade no acesso à informação para órgãos governamentais e a sociedade.

Unidade responsável

SANE 

Resultados

A implementação do CNE resultará na integração efetiva dos sistemas das Juntas Comerciais com o Governo Federal, eliminando lacunas de informação. A plataforma entregará um ambiente virtual seguro (em conformidade com a LGPD) capaz de fornecer estatísticas completas sobre empresários, sociedades e administradores de forma automática e imediata. Além disso, o sistema prevê a padronização nacional dos cadastros e a possibilidade de acesso a dados para estudos, pesquisas e consultas por entidades públicas e privadas.

Indicadores

Número de Juntas Comerciais integradas à base nacional do CNE;