Juridico Institucional
Publicado en
29/01/2025 11:39
Actualizado en
30/01/2025 20:38
- Anexo I - Levantamento e Diagnóstico de Existentes e ou Potenciais Litígios
- ANEXO II - Lista de Expropriados Processos nº59100.000111_2009-87 E 59000.00670_2005-91 (documento dividido em 4 arquivos)
- Arquivo 1
- Arquivo 2
- Arquivo 3
- Arquivo 4 - ANEXO III - Benchmarking de Garantias
- ANEXO IV - Instrumentos Jurídicos
- Relatório Jurídico e Institucional